Última atualização: novembro de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Serviço regulam o acesso, registo e utilização da plataforma digital dXpanDer, acessível através do domínio dxpander.com, bem como os direitos e obrigações dos utilizadores, clientes, profissionais parceiros e demais intervenientes.

A plataforma dXpanDer é propriedade e operada por:

Firma: [Inserir firma legal da sociedade]

NIF: [Inserir NIF]

Sede: [Inserir morada da sede]

Email de contacto: dxpander@dxpander.com

Website: dxpander.com

Para efeitos dos presentes Termos, a entidade acima identificada será doravante designada por “dXpanDer”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso”.

Ao aceder ao website, submeter um pedido de orçamento, criar conta, apresentar uma proposta, aceitar uma proposta, efetuar uma reserva ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

1. Natureza da plataforma

A dXpanDer é uma plataforma digital que permite aproximar clientes que procuram serviços de profissionais ou empresas que prestam esses serviços.

A plataforma atua como intermediária tecnológica, disponibilizando meios digitais para submissão de pedidos, análise de necessidades, apresentação de propostas, gestão de reservas, comunicação, pagamentos, acompanhamento do serviço e demais funcionalidades associadas.

A dXpanDer não é, em regra, a prestadora direta dos serviços executados pelos profissionais parceiros independentes. Salvo indicação expressa em contrário, os serviços são prestados por profissionais ou empresas autónomas, que atuam por sua conta e responsabilidade.

A dXpanDer poderá, contudo, vir a operar diretamente determinados serviços através de equipas, trabalhadores, veículos, meios próprios ou entidades contratadas para esse efeito, nomeadamente em áreas como Apoio Sénior, Geriatria, Limpezas ou outras categorias operacionais. Quando tal aconteça, essa informação será comunicada de forma adequada ao cliente.

2. Clientes e profissionais parceiros

Para efeitos destes Termos, considera-se cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a plataforma para pedir orçamento, procurar profissionais, aceitar propostas, reservar serviços ou contratar uma prestação através da dXpanDer.

Considera-se profissional parceiro qualquer pessoa singular, profissional independente, trabalhador independente, empresário em nome individual ou sociedade que se registe ou utilize a plataforma para receber oportunidades, apresentar propostas ou prestar serviços a clientes.

Os profissionais parceiros são entidades independentes da dXpanDer. O registo na plataforma não cria qualquer relação laboral, contrato de trabalho, subordinação jurídica, agência, sociedade, representação, parceria societária ou joint venture entre a dXpanDer e o profissional parceiro.

Cada profissional parceiro é responsável pela sua atividade, horários, métodos de trabalho, ferramentas, deslocações, obrigações fiscais, contributivas, licenças, seguros, autorizações e cumprimento da legislação aplicável à sua área de atuação.

3. Registo e utilização da plataforma

A utilização de determinadas funcionalidades da dXpanDer poderá exigir a criação de conta, submissão de formulário, validação de dados, aceitação destes Termos e cumprimento dos procedimentos definidos pela plataforma.

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa, atualizada e adequada à finalidade pretendida.

A dXpanDer reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas, pedidos, propostas ou inscrições sempre que detete informação falsa, incompleta, abusiva, fraudulenta, ofensiva, ilegal ou contrária ao funcionamento adequado da plataforma.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, quando existam, e por todas as operações realizadas através da sua conta.

4. Pedidos de orçamento

O cliente pode submeter pedidos de orçamento através da plataforma, indicando a categoria de serviço pretendida, localização, descrição do pedido, datas preferenciais e demais informação necessária à análise do serviço.

A dXpanDer poderá utilizar sistemas automáticos, critérios internos ou validação manual para encaminhar pedidos para profissionais adequados, tendo em conta a categoria, localização, disponibilidade, histórico, perfil, avaliações ou outros critérios operacionais.

A submissão de um pedido de orçamento não garante a receção de propostas, nem obriga a dXpanDer ou qualquer profissional parceiro a aceitar ou executar o serviço.

As propostas apresentadas pelos profissionais poderão variar em preço, condições, disponibilidade, prazo de execução, materiais, deslocação e demais elementos relevantes.

5. Propostas e contratação

Os profissionais parceiros poderão apresentar propostas aos pedidos recebidos através da plataforma, de acordo com a informação disponibilizada pelo cliente.

Cada proposta deverá indicar, de forma clara, o preço, condições relevantes, serviços incluídos, eventuais exclusões, necessidade de materiais, prazos estimados e outras informações importantes para a decisão do cliente.

A aceitação de uma proposta pelo cliente poderá dar origem a uma reserva, pré-autorização de pagamento, confirmação de serviço ou outro procedimento definido pela plataforma.

A contratação considera-se realizada nos termos indicados na proposta aceite e nas regras operacionais da plataforma.

6. Proteção dos dados de contacto na fase inicial

Durante a fase inicial de pedido, análise e apresentação de propostas, a dXpanDer poderá ocultar ou limitar a disponibilização de dados de contacto entre clientes e profissionais.

Esta proteção poderá abranger telefone, email, apelido completo, morada exata, redes sociais, links externos ou outros elementos que permitam contacto direto fora da plataforma.

A disponibilização de dados essenciais entre cliente e profissional poderá ocorrer apenas após proposta aceite, reserva confirmada, validação de pagamento, pré-autorização financeira ou outro momento definido pela plataforma.

Esta regra tem como objetivo proteger a privacidade dos utilizadores, evitar contactos indevidos, garantir a rastreabilidade do processo, reduzir utilização abusiva da plataforma e assegurar que a contratação decorre através dos meios definidos pela dXpanDer.

É proibida a partilha ou tentativa de partilha de contactos diretos nos campos públicos, formulários, mensagens ou descrições antes do momento autorizado pela plataforma.

7. Pagamentos, pré-autorização e reserva

A dXpanDer poderá disponibilizar funcionalidades de pagamento seguro, reserva, pré-autorização financeira, retenção temporária de valores, pagamento pós-serviço, split payment ou divisão automática de valores entre plataforma e profissionais.

Ao aceitar uma proposta através da plataforma, o cliente poderá ser solicitado a introduzir um método de pagamento válido, como cartão de crédito, cartão de débito, MB Way ou outro meio aceite pela plataforma.

A dXpanDer poderá utilizar prestadores externos de pagamento, nomeadamente Stripe Payments Europe, Ltd. e Stripe Connect, ou outros prestadores devidamente autorizados.

Em determinados casos, poderá ser realizada uma pré-autorização financeira sobre o valor do serviço. Esta operação permite verificar e reservar temporariamente o montante necessário, sem que o débito definitivo seja necessariamente efetuado de imediato.

O débito efetivo poderá ocorrer após conclusão do serviço, confirmação pelo cliente, decurso de prazo de validação, ausência de disputa ou outro momento definido nas regras da plataforma.

8. Conclusão do serviço e validação

Após a realização do serviço, o profissional parceiro poderá assinalar o serviço como concluído na plataforma.

O cliente poderá dispor de um prazo de validação, nomeadamente até 48 horas, para confirmar a conclusão, reportar problema ou abrir disputa, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Na ausência de comunicação do cliente dentro do prazo aplicável, a plataforma poderá considerar o serviço como aceite, procedendo ao fecho do processo e à libertação dos valores devidos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando aplicáveis.

A dXpanDer poderá adaptar prazos, procedimentos e regras de validação consoante a categoria de serviço, valor, risco operacional, tipo de cliente ou modelo de contratação.

9. Taxas de serviço e comissões

A dXpanDer poderá cobrar uma taxa de serviço ou comissão pela utilização da plataforma, intermediação tecnológica, gestão de propostas, reserva, pagamento, acompanhamento e demais funcionalidades associadas.

Nos serviços pontuais adjudicados e concluídos através da plataforma, a comissão padrão da dXpanDer poderá corresponder a 12% sobre o valor da mão de obra ou prestação de serviço, salvo condições comerciais diferentes previamente acordadas.

A comissão incide, em regra, sobre o valor da prestação do trabalho ou serviço executado pelo profissional, podendo excluir materiais, peças, equipamentos ou outros custos externos, desde que devidamente discriminados e comprovados pelo profissional.

A dXpanDer poderá alterar, negociar ou adaptar comissões por categoria, volume, tipo de serviço, campanhas, acordos comerciais, serviços próprios, serviços recorrentes ou parcerias específicas.

10. Serviços recorrentes

Nos serviços recorrentes, como limpezas semanais, explicações mensais, avenças de marketing, manutenção, apoio domiciliário, tecnologia ou outros serviços com faturação periódica, a dXpanDer poderá aplicar um modelo de comissão regressiva.

Salvo acordo específico em contrário, a comissão poderá seguir a seguinte estrutura:

Meses 1 a 3 da avença: 12% de comissão.

Meses 4 a 6 da avença: 8% de comissão.

A partir do mês 7: 5% de comissão de manutenção, gestão de cobrança e acompanhamento operacional.

Este modelo poderá ser ajustado pela dXpanDer em função da categoria, duração do contrato, valor mensal, risco operacional, tipo de cliente, acordo com o profissional ou evolução das regras da plataforma.

11. Pagamentos aos profissionais

Quando aplicável, os valores devidos aos profissionais parceiros poderão ser transferidos através do prestador de pagamentos utilizado pela plataforma, nomeadamente por subconta, conta bancária associada, Stripe Connect ou outro mecanismo autorizado.

A dXpanDer poderá deduzir automaticamente a sua comissão, taxas aplicáveis, custos de processamento, ajustes, reembolsos, penalizações contratuais ou valores devidos nos termos destes Termos.

O prazo de transferência para o profissional poderá depender do prestador de pagamentos, validação do serviço, ausência de disputa, conformidade documental, regras antifraude e demais condições operacionais.

12. Proibição de contratação fora da plataforma

Sempre que o primeiro contacto entre cliente e profissional tenha ocorrido através da dXpanDer, é proibido contornar a plataforma com o objetivo de evitar comissões, pagamentos, reservas, regras de segurança ou obrigações contratuais.

É proibido sugerir, solicitar, aceitar ou incentivar pagamentos diretos fora da plataforma, incluindo dinheiro, transferência bancária direta, MB Way pessoal ou outros meios externos, quando o contacto tenha sido originado pela dXpanDer.

Esta regra aplica-se tanto a clientes como a profissionais parceiros.

A violação desta regra poderá levar à suspensão ou cancelamento da conta, perda de acesso à plataforma, bloqueio de oportunidades futuras, retenção temporária de valores em análise, comunicação a autoridades competentes quando aplicável e outros meios legalmente admissíveis para proteção dos direitos da dXpanDer.

A aplicação de qualquer medida será feita tendo em conta a gravidade da infração, reincidência, prova disponível, impacto económico e regras legais aplicáveis.

13. Admissão e verificação de profissionais

A dXpanDer poderá exigir aos profissionais parceiros a submissão de dados, documentos ou comprovativos necessários à validação da sua identidade, atividade profissional, experiência, enquadramento fiscal, capacidade técnica, seguros, licenças ou idoneidade.

A documentação exigida poderá variar consoante a categoria de serviço.

Em categorias sensíveis, como Apoio Sénior, Apoio Familiar, serviços ao domicílio, limpezas, serviços com acesso a habitações, serviços envolvendo menores, pessoas idosas, pessoas vulneráveis ou bens de valor, a dXpanDer poderá exigir documentação adicional, incluindo certificado de registo criminal, seguro de responsabilidade civil, comprovativos profissionais, formações, licenças ou outros elementos adequados.

A dXpanDer reserva-se o direito de recusar ou remover profissionais que não apresentem documentação suficiente, apresentem informação falsa, não cumpram requisitos mínimos, tenham histórico inadequado ou representem risco para clientes, terceiros ou para a própria plataforma.

14. Obrigações dos profissionais parceiros

Os profissionais parceiros comprometem-se a prestar serviços com qualidade, diligência, pontualidade, boa-fé, respeito pelas regras da plataforma e cumprimento da legislação aplicável.

Os profissionais são responsáveis pela correta execução dos serviços, pelos meios utilizados, pelos materiais aplicados, pelos danos que causem, pela segurança da prestação, pela relação com o cliente durante a execução e pelo cumprimento de obrigações fiscais, contributivas, laborais, profissionais e legais.

Os profissionais devem apresentar propostas claras, cumprir os valores acordados, informar previamente sobre custos adicionais, respeitar horários combinados, comunicar impossibilidades ou atrasos e manter conduta profissional adequada.

Os profissionais não devem utilizar a plataforma para fins fraudulentos, abusivos, discriminatórios, ilegais, concorrenciais desleais ou contrários aos interesses legítimos da dXpanDer.

15. Obrigações dos clientes

Os clientes comprometem-se a fornecer informação verdadeira, clara e suficiente sobre o serviço pretendido.

O cliente deve garantir que tem legitimidade para solicitar o serviço, acesso ao local, autorização do proprietário ou entidade competente quando necessário, e condições adequadas para a execução do trabalho.

O cliente deve respeitar os profissionais, cumprir os horários combinados, efetuar pagamentos devidos, validar serviços concluídos de boa-fé e não utilizar a plataforma para pedidos falsos, abusivos, ilegais ou discriminatórios.

O cliente deve comunicar à dXpanDer qualquer problema relevante, comportamento inadequado, dano, incumprimento ou tentativa de contratação fora da plataforma.

16. Materiais, peças e custos adicionais

Sempre que o serviço implique materiais, peças, equipamentos, deslocações especiais, taxas, licenças ou outros custos externos, o profissional deve informar o cliente de forma clara antes da execução, sempre que possível.

A dXpanDer poderá exigir que estes valores sejam discriminados separadamente na proposta.

Os materiais e custos externos poderão ficar excluídos da comissão da plataforma, desde que devidamente identificados e justificados.

Custos adicionais não comunicados previamente poderão ser recusados pelo cliente, salvo situações urgentes, imprevisíveis ou devidamente justificadas.

17. Disputas e reclamações

Caso o cliente considere que o serviço foi mal executado, ficou incompleto, não correspondeu ao acordado ou provocou danos, deverá comunicar a situação através dos meios disponibilizados pela plataforma.

Quando a funcionalidade estiver disponível, o cliente poderá abrir uma disputa no seu painel num prazo determinado, nomeadamente até 48 horas após a sinalização de conclusão do serviço.

A abertura de disputa poderá suspender temporariamente a libertação de fundos ao profissional até análise da situação.

A dXpanDer poderá solicitar fotografias, mensagens, comprovativos, relatórios, descrições ou outros elementos às partes envolvidas.

A dXpanDer atuará como mediadora da situação, procurando uma solução equilibrada. A mediação poderá resultar em libertação total do pagamento ao profissional, reembolso total ou parcial ao cliente, repetição ou correção do serviço, acordo entre as partes ou encerramento do processo.

A intervenção da dXpanDer enquanto mediadora não substitui os direitos legais dos consumidores, nem impede qualquer das partes de recorrer aos meios legais ou entidades competentes.

18. Responsabilidade da dXpanDer

A dXpanDer disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação, gestão e apoio à contratação de serviços.

Salvo nos casos em que a dXpanDer preste diretamente o serviço, a responsabilidade pela execução material do serviço cabe ao profissional parceiro que o realiza.

A dXpanDer não garante que todos os pedidos recebam propostas, que todas as propostas sejam aceites, que todos os profissionais estejam disponíveis, nem que todas as contratações resultem em prestação efetiva.

A dXpanDer não é responsável por danos causados diretamente por profissionais independentes, salvo quando tal responsabilidade resulte imperativamente da lei ou de atuação própria da dXpanDer.

A dXpanDer poderá, contudo, implementar mecanismos de validação, avaliação, mediação, pagamentos seguros e controlo operacional para reduzir riscos e melhorar a confiança na plataforma.

19. Seguros e responsabilidade civil

A dXpanDer poderá recomendar ou exigir seguro de responsabilidade civil a profissionais parceiros em determinadas categorias.

Nos serviços executados por profissionais independentes, qualquer dano material, pessoal, patrimonial ou outro provocado durante a execução do serviço será, em regra, da responsabilidade do profissional executor, sem prejuízo da análise concreta do caso e da legislação aplicável.

O profissional compromete-se a colaborar na resolução de qualquer incidente, disponibilizar informação relevante e acionar seguros ou meios de reparação quando aplicável.

20. Avaliações e reputação

A dXpanDer poderá permitir que clientes avaliem profissionais e que profissionais avaliem processos ou clientes, de acordo com as regras da plataforma.

As avaliações devem ser verdadeiras, proporcionais, respeitosas e baseadas em experiências reais.

A dXpanDer poderá remover avaliações falsas, ofensivas, abusivas, discriminatórias, difamatórias, irrelevantes ou contrárias às regras da plataforma.

O histórico de avaliações poderá influenciar visibilidade, receção de oportunidades, prioridade, suspensão ou remoção de profissionais da plataforma.

21. Faturação e obrigações fiscais

A dXpanDer poderá emitir faturas relativas às suas próprias taxas, comissões, serviços de intermediação ou outros valores cobrados pela plataforma.

Nos serviços prestados por profissionais independentes, o profissional parceiro é responsável por emitir ao cliente a fatura, fatura-recibo, recibo verde ou documento fiscalmente adequado relativo ao serviço prestado, salvo se existir mecanismo específico de faturação integrada definido pela plataforma.

Cada profissional é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contributivas e legais perante a Autoridade Tributária, Segurança Social ou demais entidades competentes.

A dXpanDer poderá disponibilizar ferramentas, integrações ou apoio operacional à faturação, mas tal não elimina a responsabilidade fiscal própria do profissional.

22. Cancelamentos e reagendamentos

As regras de cancelamento e reagendamento poderão variar consoante o tipo de serviço, urgência, valor, deslocação, categoria, materiais envolvidos ou condições acordadas.

O cliente deverá comunicar cancelamentos ou alterações com a maior antecedência possível.

O profissional deverá comunicar impossibilidades, atrasos ou necessidade de reagendamento logo que tenha conhecimento da situação.

A dXpanDer poderá definir penalizações, retenções, reembolsos parciais, créditos ou restrições em caso de cancelamentos abusivos, faltas injustificadas, deslocações desperdiçadas ou incumprimento das regras da plataforma.

23. Utilização proibida da plataforma

É proibido utilizar a dXpanDer para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios, enganosos, perigosos ou contrários à boa-fé.

É igualmente proibido introduzir dados falsos, criar contas fraudulentas, manipular avaliações, contornar pagamentos, tentar aceder a áreas restritas, interferir com o funcionamento técnico da plataforma, copiar conteúdos, explorar vulnerabilidades ou utilizar a plataforma para fins concorrenciais desleais.

A dXpanDer poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso de utilizadores que violem estas regras.

24. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, textos, estrutura, design, imagens, elementos gráficos, funcionalidades, bases de dados, organização e identidade visual da plataforma dXpanDer pertencem à dXpanDer ou são utilizados com autorização.

É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma.

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que submeta, mas concede à dXpanDer autorização para os utilizar na medida necessária ao funcionamento da plataforma, gestão de pedidos, propostas, comunicação, suporte e cumprimento legal.

25. Suspensão ou cessação de acesso

A dXpanDer poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, pratique conduta abusiva, forneça dados falsos, tente contornar a plataforma, prejudique outros utilizadores ou represente risco operacional, reputacional, jurídico ou financeiro.

Sempre que adequado, a dXpanDer poderá comunicar ao utilizador os motivos da suspensão ou cancelamento, salvo quando tal comprometa investigação, segurança, prevenção de fraude ou cumprimento legal.

A cessação de acesso não prejudica obrigações pendentes, pagamentos devidos, processos de disputa, responsabilidades legais ou direitos adquiridos.

26. Alterações aos Termos e Condições

A dXpanDer poderá alterar, atualizar ou adaptar estes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas, operacionais, comerciais, financeiras ou de funcionamento da plataforma.

A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

27. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes deverão procurar uma resolução amigável através dos meios de contacto da dXpanDer.

Sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores e da competência de entidades legalmente previstas, para resolução de litígios emergentes da utilização da plataforma será competente o foro da Comarca de Santarém, Portugal, quando legalmente admissível.

O utilizador poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.

28. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a dXpanDer através do email dxpander@dxpander.com ou através do website dxpander.com.